No último dia 27 de novembro, o Governo Federal apresentou um pacote fiscal com o objetivo de equilibrar as contas públicas e ajustar as finanças a um novo arcabouço.

Não obstante, entre as principais medidas, está a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5.000, o que beneficiaria aproximadamente 30 milhões de brasileiros.

Mas, para compensar a perda de arrecadação nesse item, o Governo propôs a introdução de uma alíquota adicional de 10% para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, ou R$ 50 mil mensais.
A proposta também inclui ajustes na tabela progressiva do IR alcançando rendimentos como dividendos, juros sobre capital próprio e aluguéis.

Ainda, prevê mudanças nas isenções, com a proposta de limitar os benefícios fiscais para aposentadorias de pessoas com doenças graves, estabelecendo um teto mensal de R$ 20 mil. Também estão previstas alterações no salário-mínimo e no abono salarial, além de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, que terão critérios de elegibilidade mais rígidos e maior fiscalização.

As propostas serão enviadas ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei, onde passarão por avaliação, emendas, votação e aprovação nas duas casas legislativas.