A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, integra a etapa de regulamentação institucional da reforma tributária do consumo introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025. Embora o diploma tenha como eixo principal a organização administrativa do novo sistema de tributação sobre bens e serviços, seus efeitos extrapolam o ambiente empresarial e alcançam diretamente o planejamento patrimonial, sucessório e familiar de pessoas físicas, especialmente em razão das normas gerais instituídas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A lei resulta da conversão do PLP nº 108/2024 e estabelece parâmetros institucionais e procedimentais voltados à operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como de seu contencioso administrativo, ao mesmo tempo em que confere maior densidade normativa ao tratamento tributário de transmissões patrimoniais, historicamente marcado por assimetrias entre os Estados.

No âmbito patrimonial, a LC nº 227/2026 fixa normas gerais aplicáveis ITCMD, com diretrizes relativas à competência tributária, ao fato gerador, à base de cálculo e ao local de arrecadação. Um dos pontos centrais do diploma é o tratamento das hipóteses com conexão internacional, envolvendo bens situados no exterior, doadores residentes fora do país ou herdeiros domiciliados em outras jurisdições. A norma busca uniformizar critérios mínimos para definição do ente competente, reduzindo conflitos de competência e incertezas jurídicas que historicamente afetaram sucessões e doações transnacionais.

A lei também reafirma a diretriz constitucional de progressividade do ITCMD, a ser implementada pelos Estados dentro do teto a ser fixado pelo Senado Federal. Essa orientação reforça a tendência de diferenciação da carga tributária conforme o valor do patrimônio transmitido, com impacto relevante sobre estruturas familiares, holdings patrimoniais, doações em vida e reorganizações sucessórias. No tocante à base de cálculo, a LC nº 227/2026 adota como referência o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, admitindo ajustes conforme regulamentação estadual, inclusive em situações que envolvam passivos vinculados à transmissão causa mortis.

Embora o foco patrimonial seja relevante, a LC nº 227/2026 também estrutura a governança do novo sistema de tributação do consumo por meio da instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Trata-se de entidade pública de natureza interfederativa, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, responsável pela coordenação da administração do IBS, pela harmonização da interpretação normativa, pela fiscalização integrada e pela distribuição do produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse arranjo institucional impacta indiretamente pessoas físicas que exercem atividades econômicas, realizam investimentos ou participam de estruturas societárias e patrimoniais mais complexas.

A Lei Complementar nº 227/2026 também disciplina parâmetros gerais do processo administrativo tributário do IBS, com reflexos na forma de fiscalização e no contencioso administrativo, em um ambiente marcado pela crescente digitalização da administração tributária. Nesse contexto, foi lançado o Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, que reúne ferramentas de apoio à operacionalização do novo sistema, como calculadora da tributação do consumo, módulo de apuração assistida da CBS e ferramenta de consulta e restituição do cashback, prevista para estar disponível a partir de 2027.

A sanção da lei ocorreu com vetos a dispositivos específicos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, incluindo regras que ampliavam o conceito de desconto incondicional, a inclusão de contraprestações não monetárias na base de cálculo do IBS e da CBS, dispositivos relativos a regimes setoriais específicos e previsões de antecipação facultativa do ITBI antes do registro imobiliário. Os vetos não alteram a estrutura central do sistema, mas afetam algumas operações específicas.

Com a edição da Lei Complementar nº 227/2026, a reforma tributária do consumo passa a contar com um arcabouço institucional mais completo, cujos efeitos patrimoniais exigem atenção de pessoas físicas com patrimônio relevante, investimentos estruturados ou planejamento sucessório em curso. A consolidação do Comitê Gestor e a edição de atos infralegais pelos Estados serão determinantes para a aplicação prática das normas do ITCMD no novo cenário.

O Hesketh Advogados permanece à disposição para assessorar na análise dos impactos patrimoniais, sucessórios e fiscais decorrentes da Lei Complementar nº 227/2026.