STJ aplica multa prevista no ECA para empresa de eventos que permitiu entrada e consumo de álcool para menores de idade19/11/2024
Câmara exclui da Reforma Tributária o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e a incidência de ITCMD na herança de planos de previdência privada e em algumas deliberações societárias18/11/2024
STJ afasta responsabilidade de arrematante por débitos tributários de imóvel, mesmo com previsão em edital do leilão11/11/2024
Programas “Receita Soluciona” e “Receita de Consenso” são lançados para reduzir litígios e ampliar diálogo com contribuintes24/10/202418/10/2024
É válida assinatura eletrônica fora do sistema ICP-Brasil, desde que garantidos os padrões de integridade e autenticidade, decide STJ22/10/202418/10/2024
STJ rejeita embargos e mantém modulação de efeitos sobre exclusão do teto de contribuições ao Sistema S11/10/2024
STJ determina natureza mercantil de Stock Options Plans e incidência de IR só ocorre na venda de ações com lucro18/09/202418/09/2024
Vagas em creches: planejar é preciso | Expansão da rede exige ações governamentais conjuntas e esbarra na falta de diagnóstico06/09/2024
O CNJ deliberou que os Inventários, Partilhas de Bens e Divórcios Consensuais podem continuar a ser formalizados extrajudicialmente (Escritura Pública em Cartório) – ainda que estejam envolvidos menores de idade, ou incapazes, com algumas ressalvas27/08/202404/09/2024
TJ/SP determina que pensão por morte deve seguir legislação vigente na data e horário do falecimento22/08/202404/09/2024
