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STF confirma que quitação do ITCMD não é requisito para homologação de partilha | Entenda o caso e seus impactos05/05/2025
Governo amplia isenção do IRPF para dois salários-mínimos: nova tabela entra em vigor em maio22/04/202522/04/2025
Fernanda Hesketh coautora na Revista da FALP Volume 4 (2025) “A Contribuição de Importantes Temas para o Desenvolvimento do Direito de Família Brasileiro Contemporâneo”15/04/2025
STJ volta a discutir modulação de efeitos sobre Tema que afastou teto de contribuições ao Sistema S28/03/202528/03/2025
STJ reafirma Obrigatoriedade da Vacinação Infantil contra Covid-19 e autoriza Multa a Pais que se Omitirem26/03/2025
Processo Administrativo Sancionador da ANPD reforça a Proteção de Dados no Setor Farmacêutico20/02/2025
STJ reconhece presunção de maternidade em inseminação caseira e autoriza registro de dupla maternidade12/02/2025
STJ decide que ação de reconhecimento de união estável após a morte deve ter como juízo, o último domicílio do casal22/01/2025
STF decide pela inconstitucionalidade da incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL nos casos de morte de titular20/12/2024
Fernanda Hesketh autora de artigo publicado na Revista do IASP | Edição 39 “Aspectos sobre Namoro e União Estável”17/12/2024
