A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que reabre o prazo para adesão ao Acordo Paulista, programa que viabiliza a transação de débitos inscritos em dívida ativa com condições facilitadas para ICMS, IPVA, ITCMD e multas administrativas.
A iniciativa, fundamentada na Lei Estadual nº 17.843/2023 e regulamentada pela Resolução PGE nº 6/2024, contempla tanto pessoas jurídicas quanto contribuintes pessoas físicas.
- Tributos abrangidos: ICMS, IPVA, ITCMD e multas administrativas, desde que inscritos em dívida ativa, inclusive se já parcelados ou em Execução Fiscal.
- Prazo de adesão: até 27/02/2026, exclusivamente por meio do portal da dívida ativa paulista.
- Reduções previstas: a depender da classificação de recuperabilidade do crédito, a transação pode permitir:
- Descontos de até 75% sobre juros e multas, limitado a 65% do valor total da dívida;
- Parcelamento em até 120 meses;
- Parcelas mínimas a partir de R$ 50,00.
- Classificação de recuperabilidade: a análise da PGE considera critérios como tempo de inscrição, situação processual e histórico de pagamento para definir se o débito é recuperável, de difícil recuperação ou irrecuperável. Essa classificação é determinante para o nível de desconto e o prazo de parcelamento.
- Garantias: para parcelamentos de até 84 meses, não é exigida garantia. Acima desse prazo, poderá ser exigido seguro garantia ou outro instrumento compatível.
- Rescisão da transação: a inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou o descumprimento de obrigações acessórias, poderá ensejar a rescisão e a cobrança integral do débito, com perda dos benefícios.
A adesão à transação representa reconhecimento da dívida e implica a renúncia ao direito de discutir judicial ou administrativamente os débitos incluídos, o que exige uma avaliação técnica prévia antes de qualquer manifestação de vontade.
A equipe do Hesketh Advogados está à disposição para assessorar contribuintes na estratégia e adesão para regularização dos débitos estaduais.
Aline Corsetti
ajg@hesketh.com.br