A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou Processo Administrativo Sancionador contra uma rede de farmácias, seu programa de fidelidade e uma federação associativa do segmento, em decorrência de investigações iniciadas em 2023 que apuram o uso indevido de dados pessoais sensíveis dos consumidores. O principal foco da fiscalização foi o tratamento desses dados para a formação de perfis comportamentais e direcionamento de publicidade sem o devido consentimento dos titulares.

A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD determinou medidas preventivas, impondo à rede de farmácias a obrigação de oferecer aos clientes do seu programa uma alternativa à biometria para verificação de identidade. Além disso, a empresa deverá fornecer informações claras sobre o período de armazenamento dos dados e apresentar documentos que detalhem como os dados sensíveis são utilizados na criação de perfis e o eventual compartilhamento com empresas do mesmo grupo. Por sua vez, a federação foi notificada a reavaliar a base legal para o tratamento de dados e a ajustar suas informações sobre privacidade, garantindo que suas associadas facilitem o acesso dos consumidores aos seus direitos.

Em relação ao programa de fidelidade, o processo foi arquivado, mas permanece aberto para investigação, caso novos fatos relevantes surjam. As medidas preventivas não são sanções imediatas, mas uma determinação expressa da autoridade para que as empresas corrijam os problemas identificados. O não cumprimento pode acarretar a instauração de um processo sancionador e o agravamento das penalidades.

A iniciativa reforça a importância da adequação às diretrizes da LGPD, demonstrando que o cumprimento das normas de proteção de dados é fundamental para mitigar riscos operacionais, manter a confiança do público e prevenir sanções pecuniárias, contribuindo para um ambiente de negócios e consumidores mais seguro e transparente.