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Estratégia bem-sucedida para garantir direitos sociais

O Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Educação Infantil  (GTIEI) foi formado por organizações da sociedade civil e atores do sistema de Justiça interessados em resolver o problema da falta de vagas em creches de São Paulo. Fazem parte do GTIEI a Ação Educativa, a Rede Nossa São Paulo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Publico do Estado de São Paulo, além dos escritórios Hesketh Advogados e Rubens Naves, Santos Jr. Advogados.

Em virtude da atuação do GTIEI, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, por votação unânime, a realização de uma audiência pública, realizada nos dias 29 e 30/08/2013, no âmbito de duas Ações Civis Públicas movidas pela Ação Educativa e outras organizações sociais, para discutir o déficit de vagas em creches no Município de São Paulo. O objetivo era elucidar todas as facetas do problema para uma posterior tentativa de conciliação com o Poder Executivo Municipal, no dia 02/09/2013.

Essa estratégia, acolhida de forma inédita pelo Poder Judiciário em um caso concreto, começou a ser delineada em setembro de 2012. A partir da constatação da ineficácia do padrão de litigância até então adotado e, sobretudo, do padrão decisório do Poder Judiciário, que se limitava a conceder liminares e sentenças que apenas provocavam a alteração na ordem de chamada das crianças na fila de espera, foi elaborado um parecer pela nossa sócia Alessandra Gotti e por Salomão Ximenes, coordenador do Programa Ação na Justiça da Ação Educativa.

Naquele parecer, recomendava-se, como possível estratégia para o enfrentamento definitivo do problema, a sensibilização do TJSP para a realização de audiência pública, envolvendo diversos agentes, para a discussão da proposta de plano público de ampliação de vagas com garantia de qualidade, bem como dos recursos orçamentários necessários à sua viabilização, de forma progressiva. O resultado desta audiência pública propiciaria as bases para a negociação com o Poder Executivo de um cronograma de ações ao longo do tempo – estratégia essa que pode ser replicada para qualquer demanda complexa envolvendo direitos sociais.