Direito de família

Coabitação não é essencial para caracterizar união estável

Presentes os demais requisitos, parceiros podem optar por morar separados

por Fernanda Hesketh

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar, compondo, tanto quanto o casamento, uma sociedade conjugal (art. 226 §§ 3º e 5º); e o Código Civil de 2002 dela cuida no art. 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradora e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A palavra convivência – do latim co-vivere, viver junto, “viver com”, segundo o dicionário Houaiss – não pode ser lida aí em um sentido comum e corriqueiro, como a de alunos numa escola, a de amigos, de funcionários de uma empresa. Na verdade, tem um conteúdo e um efeito jurídicos, exatamente para conceituar a união estável. É dividir, compartilhar o viver, é comunhão de vidas, no autêntico sentido de comunhão.

Esse “viver com” conduz naturalmente, como é usual, à coabitação, exatamente, esta, uma das características da convivência que é elemento da união conjugal. Aliás, o mesmo Código Civil estabelece, no inciso II do art. 1.566 (copiando o antigo Código de 1916), entre os deveres dos cônjuges no casamento, a “vida em comum, no domicílio conjugal”.

Todavia, tanto a doutrina como a jurisprudência flexibilizaram esse “dever” e, atualmente, tem-se o entendimento de que o de coabitação (viver na mesma casa) não é absoluto, seja porque circunstâncias podem levar o casal à necessidade de ter mais de uma residência (esquemas profissionais, por exemplo), seja porque, por critérios puramente pessoais, os cônjuges e companheiros podem optar por morarem separados, com convivência em momentos combinados livremente entre eles.

Assim como tal escolha não desnatura o casamento, já que decorre de um pacto entre os cônjuges, do mesmo modo não afastará, por si só, a existência de uma união estável, desde que presentes os demais requisitos que configuram a entidade familiar, como a comunhão de vida, vista como sociedade conjugal, com repartição de obrigações, tanto financeiras como também com os filhos, se houver.

Sem a coexistência desses fatos, pode-se falar em um namoro prolongado, uma relação amorosa que, podendo até ser séria, “pública, contínua e duradoura”, não indicará, no entanto, existência de união estável, pois que sem a evidência do propósito de constituição de família, requisito essencial, básico, inafastável, previsto expressamente no Código Civil. É curial que, inexistente esse objetivo, não há o que a Constituição denomina entidade familiar.

CONTA-GOTAS

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