Direito do consumidor

Não embarcou no voo de ida, mas quer utilizar o bilhete da volta?

Decisão do STJ reafirma direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor

por Paola Sandoval P. L. Ragazzini

Configura prática abusiva da empresa aérea o cancelamento automático e unilateral do bilhete de volta em virtude do não comparecimento do passageiro para o embarque no voo de ida (no show). É vedada pelo direito do consumidor (art. 51, inc. IV, XI e XV do CDC – Lei 8.078/1990) e, por isso mesmo, ilegal, até porque será constranger o passageiro a adquirir outra passagem para aquele trecho, apesar de já pago.

Ademais, aquela prática pode ser vista sob o foco da chamada “venda casada”, também proibida.

Esse é o recente entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.699.780.

Traz-se aqui parte de sua ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). [...]

3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual.
4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV).

Ademais, a referida prática também configura a chamada “venda casada”, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do “trecho de volta” à utilização do “trecho de ida” (CDC, art. 39, I).
4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. [...]

Pode-se acrescentar ainda que o cancelamento da volta, cujo bilhete já foi pago, fere também o princípio de direito que veda o enriquecimento ilícito, no caso, da transportadora.

De resto, a prática abusiva de cancelamento unilateral do voo de volta pode, conforme as circunstâncias e consequências em que se veja envolvido o passageiro, configurar dano moral, além do dano material, se, por exemplo, ele tiver que comprar outra passagem ou servir-se de outro meio de transporte, sem falar em outros dispêndios que tenha de suportar para concretizar a viagem.

CONTA-GOTAS

  • Receita Federal edita:
    • Solução de Consulta nº 13/18 sobre o procedimento para exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
    • Parecer Normativo nº 1/18 sobre o conceito de exportação de serviços, para fins de desoneração fiscal
  • Correção monetária dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (federais, estaduais, municipais e do DF): o Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, julgando o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Relator Min. Luiz Fux), decidiu, a partir de declarações de inconstitucionalidades, por maioria de votos mas com a marca de Repercussão Geral, que as atualizações das condenações judiciais das Fazendas (pensões, desapropriações, indenizações e outras, pecuniárias) e de seus precatórios hão de ser feitas com aplicação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, do IBGE), e não por índices da caderneta de poupança.