direito civil

CNJ facilita registro de filhos havidos fora do casamento

Novo provimento trouxe importantes novidades para muitas pessoas

por Juliana Silveira da Mota Vieira

Nos últimos tempos já se tinha ampla aceitação doutrinária e jurisprudencial da paternidade e maternidade socioafetiva, em razão dos princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana como fundamento da filiação civil, bem como da interpretação do Código Civil de 2002 que inovou ao ampliar o conceito das relações de parentesco, passando a garantir igualdade dos filhos havidos ou não da relação de casamento.

Agora, com o Provimento nº 63 de 14/11/2017, o Conselho Nacional de Justiça consolidou e editou normas sobre o tema, passando a permitir o reconhecimento voluntário da paternidade e maternidade afetiva diretamente nos Cartórios de Registros Civis, sem necessidade de prévias decisões judiciais homologando-as. Uma restrição é de que a filiação socioafetiva não pode ser reconhecida entre irmãos, nem por ascendentes.

Os principais requisitos são: requerimento, ou testamento, ou codicilo; documentos de identificação de todas as pessoas envolvidas; conforme a idade do filho, autorização dele próprio e dos pais biológicos; diferença de pelo menos 16 anos de idade entre o requerente e o filho.

Além da praticidade do procedimento que estabeleceu (uniforme para todo o Brasil), o Prov. 63/2017 vem a representar como que um estatuto, no campo registrário, dos direitos relacionados com a paternidade ou maternidade socioafetiva, conferindo-lhes segurança jurídica, inclusive no que diz respeito aos aspectos sucessórios e patrimoniais.

Embora esse seja um tema de destaque no provimento do CNJ, o instrumento contempla outras normas igualmente importantes, quase revolucionárias no que tange ao status quo legal: o registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida, não se exigindo a identificação do doador do material genético; o registro de filhos de casais homoafetivos; a possibilidade de escolha da naturalidade entre o município do nascimento e o de residência da mãe, regra aplicável também para o filho adotivo.

CONTA-GOTAS

O prazo para entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2018 encerra no dia 30 de abril. Confira abaixo as principais alterações feitas pela Receita Federal:

  • Filhos de pais separados só poderão constar como dependentes na declaração daquele que detém a guarda da criança. Quem paga a pensão deve declarar o filho como “alimentando”. Para ser declaradas como dependentes, crianças a partir de 8 anos devem ter CPF (em 2019, a exigência recairá sobre todas as crianças).
  • Quem aderiu ao RERCT deve informar os bens e direitos regularizados nas DIRPFs de 2014 e posteriores, bem como os rendimentos, frutos e acessórios deles originários.
  • Permanecem isentas do IRRF, sem limite de valor, as remessas destinadas ao exterior por pessoas físicas residentes no país para suprir despesas médicas, e para fins científicos, culturais ou educacionais.
  • Ganho de capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00 está isento de IR. Se o bem foi adquirido por cônjuges casados sob regime de separação de bens, os requisitos de isenção devem ser verificados individualmente.
  • Não há limite para a dedução de despesas médicas, porém: (a) são indedutíveis as que foram pagas em 2017 quando decorrentes de evento ocorrido em 2016 e referentes a dependente declarado somente em 2016; (b) fertilização in vitru só é dedutível para o cônjuge que recebeu o tratamento.