família e sucessões

Alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros

STJ estabelece que pensão alimentícia deve ter prazo definido

por Camila Satuki Yuki Colontonio e Mariana Turra Ponte

O arbitramento de pensão alimentícia entre ex-cônjuges tem-se tornado cada vez mais criterioso, pelo Poder Judiciário, com as mudanças experimentadas pela sociedade ante o princípio constitucional da igualdade entre o homem e a mulher, inclusive na possibilidade de ambos se integrarem no mercado de trabalho.

A obrigação alimentar estabelecida nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil possui caráter assistencial na dissolução do casamento ou da união estável (a existência de qualquer um desses status é pressuposto para aquela obrigação), mas tendo também como requisitos, respectivamente, a necessidade do cônjuge alimentando, por não ter condições de se sustentar sozinho, e a capacidade financeira do outro cônjuge para lhe prestar os alimentos: nos termos do Código Civil, os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (art. 1.694 § 1º).

E um princípio básico: entre ex-cônjuges e ex-companheiros a pensão alimentícia tem de ser vista com o caráter de excepcionalidade, aferida pela análise de tais requisitos; porque o justo e equânime é que, dissolvido o vínculo matrimonial ou convivencial, cada um siga seu caminho, sem obrigações recíprocas de sustento (salvo, claro, as relacionadas a filhos).

A limitação temporal dos alimentos devidos

Como corolário de ser considerada como exceção, algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça têm trazido o entendimento de que a fixação de alimentos para ex-cônjuges tem como regra fundamental o estabelecimento de um prazo determinado para a obrigação, a fim de que o alimentante não fique obrigado indefinidamente, e, de outro lado, que o cônjuge alimentando tenha um tempo para conseguir acesso a condições econômicas suficientes para o seu sustento.

Essa regra de transitoriedade só pode ser afastada, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-cônjuge não disponha de reais condições de reinserção no mercado de trabalho, por idade avançada, estado de saúde ou deficiência na formação profissional, do que resulte a dificuldade de se estabelecer profissionalmente e, por consequência, de readquirir sua autonomia financeira. Cada caso, com suas peculiaridades, será analisado pelo juiz.

A solução poderá ser estabelecida em consenso, pelas partes. Se não houver acordo, as medidas judiciais que busquem exigir pensão, ou, no outro polo, limitá-la no tempo, deverão ser pautadas em sólidos argumentos, diante das discussões que possam surgir no processo.

CONTA-GOTAS

Viagens de menores ao exterior Na Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26/5/2011, as autorizações de viagem internacional para menores de 18 anos assim são disciplinadas: I) Crianças e adolescentes, que viajarão com apenas um dos pais, necessitam de autorização do outro genitor, por escrito; II) Os que estarão acompanhados por outros adultos responsáveis deverão levar autorização de ambos os pais e; III) Os que viajarão desacompanhados deverão levar autorização de ambos os pais.

Os formulários podem ser obtidos no site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br) e deverão indicar um prazo de validade para a autorização, além de ser assinados com firmas reconhecidas em cartório.

O formulário poderá ser suprido pelo passaporte que contenha a autorização para o menor viajar desacompanhado ou com apenas um dos pais (medida a ser solicitada no momento da emissão do passaporte).