família e sucessões

Direitos de herança na união estável

No Supremo Tribunal Federal, a igualdade entre companheiros e cônjuges

por Luiz Felipe Caram Lascalla e Mariana Turra Ponte

O STF discute atualmente a equiparação, nos direitos sucessórios, dos companheiros que vivem em união estável às pessoas casadas.

A Corte está em vias de declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil que trata da sucessão entre companheiros. Até o momento, sete dos onze ministros votaram pela inconstitucionalidade, mas o julgamento foi suspenso na sessão de 31/8/2016 para vista do ministro Dias Toffoli.

Pelo artigo 1.790 do Código Civil os direitos hereditários do companheiro sobrevivente recaem apenas sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união, se houver, independentemente do regime de bens, e assim mesmo em concorrência com seus filhos comuns ou exclusivos, seus ascendentes e colaterais até o 4º grau (irmãos, tios ou sobrinhos do falecido), cabendo-lhe nesta última hipótese apenas um terço de tais bens.

Se houver no patrimônio apenas bens exclusivos, ou anteriores à união, o companheiro sobrevivente nada herda, sendo tais bens distribuídos entre parentes distantes do falecido, e, inexistindo estes, ou não sendo conhecidos, a herança do companheiro falecido é declarada vacante, passando os bens para a propriedade do município em que situados, ou à União Federal.

Como é a sucessão entre cônjuges casados

As pessoas casadas, segundo o art. 1.829, participam da herança do cônjuge, por regras diferentes. Como? Concorrem (herdam em conjunto) com os descendentes do falecido, salvo se o casamento for no regime da comunhão universal, ou de separação obrigatória. No regime da comunhão parcial, a herança recai sobre os bens particulares do falecido, e no regime da separação convencional também são assegurados direitos hereditários ao sobrevivente, apesar de opiniões contrárias. Se não houver descendentes, há concorrência com os ascendentes em igualdade de condições. E, se o falecido não deixou ascendentes nem descendentes, o cônjuge recebe a herança por inteiro. De qualquer modo, havendo cônjuge sobrevivente, os colaterais estão totalmente afastados da herança.

Com a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, haverá a equiparação dos companheiros no regime de união estável às pessoas casadas, no tocante a direitos sucessórios, e ficam, todos, nas regras do art. 1.829.

Diante de mudanças tão significativas, os testamentos devem ganhar cada vez mais espaço nos planejamentos patrimoniais das famílias.

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