direito civil

A concorrência desleal no TradeDress

A proteção do conjunto-imagem no entendimento dos nossos tribunais

por Luiz Felipe Caram Lascalla e Roberta de Castro Lima Pastore

TradeDress é o conjunto-imagem, a roupagem, a apresentação visual de um produto, serviço ou estabelecimento, que o torna facilmente identificável pelos consumidores.

Nos EUA, o tema é regulado pelo Lanham Act da Lei Federal de Marcas. A legislação brasileira não traz proteção específica ao conceito TradeDress, contudo, nosso sistema jurídico prevê a proteção de determinadas partes que compõem a aparência visual de produtos e serviços por meio do registro de marcas, desenhos industriais, patentes, entre outros, nos termos das Leis de Propriedade Industrial. Mesmo sem proteção formal ao TradeDress, o Judiciário e nossa legislação combatem a conduta de concorrência desleal quando esta objetiva o desvio de clientes por meio da confusão na apresentação visual de produtos, serviços ou layouts.

Assim, mais empresas brasileiras têm buscado proteção judicial contra tais violações. O pedido inicial é fazer cessar o uso indevido da identidade visual “imitada”, seguido do pedido de reparação pelos prejuízos sofridos.

Bebida do mercado nacional, a garrafa de Jurupinga teve padrões, formatos, cores e elementos imitados pela Jeropiga, confundindo o público. A justiça suspendeu a produção, venda e comércio da garrafa concorrente aplicando multa diária por descumprimento de ordem judicial1.

Outro case é o da sandálias Havaianas, cujas características – do desenho das palmilhas, tiras e cores à forma dos chinelos – foram copiadas pela Pimpolho. A perícia técnica apontou a infração e a Justiça2 levou a cabo a proteção da marca, determinando a apreensão do produto contrafeito e o ressarcimento dos danos causados à Alpargatas.

1 TJ-SP – AI: 02761026520128260000 SP 0276102-65.2012.8.26.0000, relator Ricardo Negrão; data de julgamento: 6/5/2013; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; data de publicação: 8/5/2013.

2 Apelação nº 1034267-84.2014.8.26.0100, TJSP, Comarca de São Paulo, voto 36228; relator Ministro Enio S. Zuliani; julgado em 20/4/2016.

CONTA-GOTAS

De olho na evasão Receita Federal cria grupo especial para fiscalização de contribuintes que esvaziam patrimônio transferindo bens a terceiros, laranjas ou empresas no exterior, para burlar execuções fiscais (apud jornal Valor Econômico de 16/5/2016).

Gastos no exterior Reduzido para 6% (antes, 25%) o IRRF sobre valores para cobertura de gastos de pessoa física em viagens de turismo, negócios, treinamento e missão oficial, até o limite de R$20.000,00 (Instr. Norm. SRFB 1.645 de 30/5/2016).

Cooperativas STJ afasta a incidência de PIS e COFINS.

Exportação de serviços Prefeitura de São Paulo restringe as hipóteses de não-incidência do ISS (Parecer Normativo nº 2 de 6/4/2016).

PIS e COFINS STJ vai decidir sobre a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo, em sede de recursos repetitivos, antes mesmo de o Supremo se pronunciar a respeito.

Revisão de débitos perante a Receita Federal Nova portaria (MF 719 de 5/5/2016) traça o procedimento para o contribuinte solicitar a revisão de ofício.

Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5.10.1961 - Promulgada no Brasil (Presidência da República – Decreto 8.860/16, com vigência a partir de agosto). Simplifica e desburocratiza a documentação para comprovação e requerimento de cidadania.