Direito dIGITAL

A educação digital à luz do Marco Civil

Capacitar os alunos para o uso responsável da internet é agora uma exigência legal que a maioria das escolas ainda desconhece

por Alessandra Gotti e Lisiane Peccin Pratti

É o que revelam os dados da primeira edição da pesquisa “Educação Digital nas Escolas Brasileiras”, realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) com 400 instituições de ensino paulistas de ensino médio e fundamental. Apesar da obrigatoriedade legal estabelecida pelo Marco Civil da Internet, a maioria das escolas pesquisadas ainda não integrou a educação digital ao seu currículo e ignora a exigência de inclusão dessa temática no sistema educacional brasileiro. Ignora, inclusive, o que é o Marco Civil da Internet.

Em vigor desde abril de 2014, a lei que dispõe sobre o uso da internet no Brasil determina, entre outras coisas, que “o cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico”.

Educar para proteger

Diante dos frequentes casos de ciberbullying, sexting, invasão de privacidade e aliciamento de menores, tornou-se essencial conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos do mundo digital. Além disso, é fundamental alertá-los de que a web não é uma terra sem lei e que qualquer conteúdo, uma vez publicado na rede, não pode mais ser controlado.

Outras orientações básicas que contribuem para a formação de uma sociedade cidadã e responsável dizem respeito ao cuidado que se deve ter para não expor excessivamente a própria intimidade, não compartilhar materiais criados por outros como se fossem de sua autoria, não encaminhar e-mails para todos os contatos sem autorização (spam), além da cautela necessária ao conversar com estranhos em salas de bate-papo e da importância de posicionar-se diante da ocorrência de bullying consigo ou com terceiros.

Ciberbullying: divulgar conteúdos que ofendem, humilham e ameaçam outras pessoas.

Sexting: trocar imagens íntimas de si mesmo e mensagens de texto eróticas, com convites e brincadeiras sensuais.

Aliciamento de menores: tentar seduzir, convencer e chantagear crianças ou adolescentes com o objetivo de marcar encontros, produzir imagens eróticas e cometer abuso sexual infantojuvenil.

O que antes já era regra, agora é lei, sendo obrigatório aos estabelecimentos de ensino estimular o desenvolvimento do autocuidado e de uma postura ética e responsável na era da informação.